NOVA LEI DE FRANQUIAS

Com uma forte e positiva atuação da ABF durante toda a sua tramitação, o que evitou a inclusão de algumas aberrações propostas que prejudicariam o sistema como um todo, foi sancionada a nova lei de franquias.

 

Esta lei vem modernizar a legislação específica para o setor, formalizando na lei, boas práticas já adotadas pelo mercado. Não houve mudanças radicais em relação a lei anterior, que era de 1994.

 

Uma das questões interessantes é que na nova lei já foi contemplada a possibilidade de utilização da arbitragem nas relações de franquia.

 

O texto integral da Lei 13.966 de 26 de dezembro de 2019, que é a nova lei de franquias do Brasil pode ser acessado diretamente no site da Imprensa Nacional: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.966-de-26-de-dezembro-de-2019-235563710

 

Explico neste vídeo tudo o que muda com a nova lei. Aproveite se gostar compartilhe com quem precisa saber destas mudanças:

 

 

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