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Nova lei de Franquias: Até onde vale os documentos já assinados?

Nova lei de Franquias: Até onde vale os documentos já assinados?

Uma dúvida frequente sobre a nova Lei de Franquias (13.996/19) se dá na transição entre a antiga, de 1994 e a nova, dos últimos dias do ano passado.

O nosso Presidente Jair Bolsonaro no art. 10º da nova Lei de Franquias determinou 90 dias de prazo para a vigência da nova lei, e é ai que existe uma grande confusão!

Em matéria de contratos do Direito Civil e Empresarial Brasileiro, temos o  tempus regit actum, que é uma expressão jurídica em latim que significa literalmente ''o tempo rege o ato'', no sentido de que os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram. Ou seja, os contratos de franquia e COF apresentadas e assinadas antes da lei, são válidos até suas datas de encerramento estabelecidas nos próprios documentos.

O prazo de 90 dias, que se encerra em março de 2020 é para que você Franqueador adeque os documentos a serem assinados no futuro. Documentos na formatação da lei de 1994 assinados até o final de fevereiro serão dados como válidos, mesmo que a nova lei já esteja publicada!

Mas cuidado! A dica é que você busque um advogado especialista em franquias para já ajustar os documentos, a nova lei é benéfica em muitos pontos, mas agora, seus documentos a serem apresentados ao franqueado exigem muito mais rigor técnico em detalhes. Não arrisque seu negócio!

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Texto escrito por Gilberto Bergamin, Advogado especializado em Franquias e membro da International Franchising Association. Dúvidas podem ser retiradas diretamente com o autor via Instagram ou pelo número (35) 99104-8687.

 

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Gilberto Bergamin
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Advogado especializado em franquias, membro da International Franchise Association. Faz parte do Laurente & Leite Sociedade de Advogados, escritório especializado no direito empresarial há 10 anos. Foi Gerente de Negócios da Jurídica Júnior/UFLA.

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