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Com uma forte e positiva atuação da ABF durante toda a sua tramitação, o que evitou a inclusão de algumas aberrações propostas que prejudicariam o sistema como um todo, foi

Entenda a "Lei de Franquias" em 5 minutos Em dezembro de 2019 foi sancionada uma nova lei de franquias, a lei 13.966 de 26 de dezembro de 2019 que substituiu